05/09/2025 12:49

Baixa Definitiva
05/09/2025 12:49

Transitado em Julgado
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107800-95.2021.4.02.5101/RJAUTOR: INGRID MACARIO DA SILVAADVOGADO(A): MONICA COSME BARBOSA AMARAL (OAB RJ140546)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADecisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024. Portanto a decisão tem efeitos prospectivos, sem alcançar a recomposição do saldo fundiário em período pretérito, mas tão somente após a publicação do acórdão.

Dessa forma, ante a dinâmica de precedentes vinculantes vigente no sistema processual brasileiro, imperioso JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do Art. 487, inciso I, c/c Art. 332, inciso II, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, porquanto presentes os requisitos previstos nos artigos 98 e 99, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

R.I.
19/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 06:27

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO34F para RJRIO15F)
18/08/2025 10:27

Decisão interlocutória
14/08/2025 21:20

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 09:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2025 15:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
07/08/2024 15:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/05/2023 08:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
22/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2022 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2022 17:09

Juntada de Petição
02/02/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2022 14:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/01/2022 10:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2021 21:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
05/10/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5110498-74.2021.4.02.5101

Ana Paula Batista dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097745-80.2024.4.02.5101

Renato Carlos da Silva Oliveira

Uniao

Advogado: Ashbell Simonton Redua

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074484-52.2025.4.02.5101

Jorge Apolonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Luciano Lopes da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003050-31.2024.4.02.5103

Fabiano Cordova Guimaraes

Uniao

Advogado: Afranio Gualda Tavares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003050-31.2024.4.02.5103

Fabiano Cordova Guimaraes

Uniao

Advogado: Afranio Gualda Tavares

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 11:42

Exibir Processo