TRF2 - 0009617-92.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2024 12:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
-
09/04/2024 11:36
Recebidos os autos do STF
-
22/11/2023 12:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
21/11/2023 18:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116
-
14/11/2023 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
14/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114 e 115
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116
-
27/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/10/2023 18:51
Despacho
-
26/10/2023 18:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/10/2023 11:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
20/10/2023 14:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
20/10/2023 14:28
Recurso Especial Admitido
-
18/09/2023 10:55
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
18/09/2023 09:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
-
16/09/2023 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
16/09/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90
-
06/09/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/09/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 10:40
Juntada de Petição
-
29/08/2023 10:39
Juntada de Petição
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 92
-
16/08/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
16/08/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 19:10
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
10/08/2023 19:10
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
10/08/2023 19:09
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
10/08/2023 19:09
Recurso Especial não admitido
-
04/05/2023 00:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75
-
27/03/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75
-
17/03/2023 12:33
Juntada de Petição
-
15/03/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 13:09
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 17:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
14/03/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
14/03/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
13/03/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
27/02/2023 09:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
-
25/02/2023 09:45
Juntada de Petição
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
07/02/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2023 13:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
07/02/2023 13:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
07/02/2023 13:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 45, 46, 48, 50 e 49
-
07/02/2023 11:27
Juntada de Petição
-
07/02/2023 11:27
Juntada de Petição
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
-
15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/12/2022 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/12/2022 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/11/2022 09:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/11/2022, quarta- feira, às 13h e encerramento em 06/12/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0009617-92.2012.4.02.5101/RJ (Aditamento: 151) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARINALVA XAVIER BERNARDO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: MARIA DE FATIMA BASTOS MENEZES MIGLIARI (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: REJANE NOVAES LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: RAIMUNDO ALVES DE FARIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: NELCILIO DA CONCEICAO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
18/11/2022 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 151
-
18/11/2022 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/11/2022 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/11/2022 13:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB15
-
09/11/2022 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
09/11/2022 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
03/11/2022 07:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
-
03/11/2022 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/11/2022 07:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 26 e 27
-
03/11/2022 07:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
31/10/2022 13:05
Juntada de Petição
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
-
17/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 15:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/10/2022 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/10/2022 09:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
07/10/2022 09:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conhecido o recurso e não-provido - 06/10/2022 18:09:25)
-
28/09/2022 11:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2022 18:43
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>
-
13/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 28/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0009617-92.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARINALVA XAVIER BERNARDO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: MARIA DE FATIMA BASTOS MENEZES MIGLIARI (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: REJANE NOVAES LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: RAIMUNDO ALVES DE FARIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: NELCILIO DA CONCEICAO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
09/09/2022 13:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/09/2022 11:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
-
09/09/2022 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/09/2022 11:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
07/03/2022 07:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
04/03/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/03/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/02/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/02/2022 17:29
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
25/02/2022 17:29
Determinada a intimação
-
23/02/2022 10:39
Lavrada Certidão
-
23/02/2022 08:59
Distribuído por prevenção - Número: 00009270720194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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