18/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105431-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a UNIÃO a implantar em favor da parte autora, ROBERTO RIBEIRO COELHO, o adicional de insalubridade no grau médio (10%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença; e CONDENAR a UNIÃO a pagar as parcelas pretéritas relativas ao adicional de insalubridade em grau médio (10%), a contar de 13 de dezembro de 2019, até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, ressalvada a compensação de valores eventualmente pagos em sede administrativa, sob o mesmo título.

Sobre os valores atrasados incidirão correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência.

Por se tratar de procedimento do Juizado Especial Federal e não havendo litigância de má-fé, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a União a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 30 dias).

Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que, caso discorde da conta apresentada, deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a Secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido à parte exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me conclusos para envio.

Ficam as partes cientes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, serão disponibilizados no sítio eletrônico (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Com o envio do requisitório, venham conclusos para sentença de extinção.

Independente do trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria que solicite, via sistema AJG, o pagamento dos honorários periciais ao Sr.

Sergio Antônio Dias Martins, observando o valor fixado na decisão do Evento 23 e retificado na decisão do Evento 45.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 18:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:17

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 17:31

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105431-26.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: ROBERTO RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 20/08/2025 - LAUDO PERICIAL
21/08/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2025 18:15

Juntada de Petição
24/04/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2025 14:45

Despacho
24/04/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/04/2025 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
04/04/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 19:13

Juntada de Petição
18/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:26

Decisão interlocutória
18/03/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 11:03

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:38

Determinada a intimação
07/03/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 19:02

Concedida a gratuidade da justiça
13/12/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:18

Juntada de Petição
13/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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