15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101783-38.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BOURBON ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 dias, apresente a parte apelada suas contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Eg.

TRF desta Região.
11/09/2025 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 08:13

Despacho
10/09/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 17:58

Juntada de Petição
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição - (PR047258)
25/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101783-38.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BOURBON ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): THAÍS TOD DECHANDT (OAB PR047258)ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a liminar nos termos acima explicitados e CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de apresentar o requerimento de adesão ao Programa de Autorregularização previsto na Lei nº 14.859/2024 e IN RFB nº 2210/2024, após o término do prazo limite de 18/11/2024, devendo a autoridade impetrada viabilizar meio e conceder prazo para que a impetrante possa apresentar o requerimento de adesão, no prazo de cinco dias.

Sem condenação em honorários.

Condeno a União Federal no reembolso das custas.
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:27

Concedida a Segurança
03/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 30/01/2025 13:50:48)
29/01/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 22/01/2025 11:54:12)
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/01/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/01/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 17:04

Juntada de Petição
07/01/2025 16:43

Juntada de Petição
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 13/12/2024 Número de referência: 1263202
12/12/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição
10/12/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/12/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 10:43

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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