TRF2 - 5004424-25.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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25/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
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23/08/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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23/08/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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22/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
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22/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004424-25.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCUS TOBIAS DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DJALMA ALVES DA SILVA (OAB SP407196) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 111, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 107, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
GRAU MÁXIMO.
PROVA PERICIAL.
TERMO INICIAL DO PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS.
RECURSOS DESPROVIDOS. 2.
A União Federal, ora recorrente, alega, em síntese, que a decisão recorrida contraria entendimentos de outras Turmas Recursais da 2ª Região, quanto ao reconhecimento da exposição a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho. 3.
Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que se comprovou, nos autos, a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 107, RELVOTO1): (...) Nesse sentido, imperioso observar que o convencimento esposado na sentença teve por base o laudo pericial judicial [evento 47, LAUDO1] produzido no local de trabalho do demandante, Instituto Nacional de Cardiologia, no dia 07/07/2023, onde atua como Auxiliar de Enfermagem.
A conclusão é no sentido da existência de risco ensejador de insalubridade no grau máximo, na alíquota de 20%. (...) 4.
A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.
Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela União Federal, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
20/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 16:51
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
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04/08/2025 13:54
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/06/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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14/05/2025 22:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/05/2025 22:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/05/2025 11:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/05/2025 11:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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28/03/2025 10:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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28/03/2025 10:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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28/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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27/03/2025 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
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24/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 13:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 17:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 198
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14/02/2025 17:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/01/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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05/12/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 19:23
Determinada a intimação
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05/12/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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21/11/2024 13:42
Juntada de Petição
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21/11/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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23/10/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/10/2024 13:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/10/2024 17:51
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 17:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 22/10/2024 17:40:20)
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17/10/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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10/10/2024 22:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/09/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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30/09/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/09/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2024 15:35
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2024 16:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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28/05/2024 15:08
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 18:18
Despacho
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10/05/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
25/04/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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19/04/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
19/04/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 14:53
Determinada a intimação
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18/04/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/04/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
03/04/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
03/04/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
01/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
15/03/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
14/03/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 18:48
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/10/2023 13:50
Conclusos para julgamento
-
18/10/2023 18:13
Juntada de Certidão
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10/10/2023 15:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/09/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
27/09/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/09/2023 11:43
Juntada de Petição
-
20/09/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/09/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
15/09/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 14:39
Determinada a intimação
-
15/09/2023 14:27
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
18/07/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 14:37
Determinada a intimação
-
17/07/2023 17:17
Conclusos para decisão/despacho
-
08/07/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
26/06/2023 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
23/06/2023 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
12/06/2023 16:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
12/06/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 12:58
Determinada a intimação
-
09/06/2023 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/06/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
05/06/2023 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/05/2023 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
15/05/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 19:02
Convertido o Julgamento em Diligência
-
14/04/2023 14:44
Conclusos para julgamento
-
27/03/2023 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
27/03/2023 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
22/03/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 14:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
-
22/03/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/03/2023 11:36
Juntada de Petição
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05/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2023 04:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
27/01/2023 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/01/2023 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/01/2023 17:27
Determinada a citação
-
27/01/2023 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2023 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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