TRF2 - 5009390-06.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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10/09/2025 18:46
Juntada de Petição
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08/09/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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08/09/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/09/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/09/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2025 11:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/09/2025 11:42:09)
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03/09/2025 02:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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03/09/2025 02:43
Determinada a intimação
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02/09/2025 17:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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02/09/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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27/08/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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26/08/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5009390-06.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (IMPETRANTE) EMENTA ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS.
LEI Nº 14.611/2023.
DECRETO Nº 11.795/2023. PORTARIA MTE Nº 3.714/2023.
VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR.
NÃO OCORRÊNCIA.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
LEI Nº 13.709/2018.
LIVRE CONCORRÊNCIA.
TRATAMENTO DOS DADOS.
ANONIMIZAÇÃO. - A Lei nº 14.611/2023 foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e complementada pela Portaria MTE nº 3.714/2023, os quais, em princípio não extrapolam os limites do poder regulamentar, vez que se restringem a detalhar as diretrizes gerais estabelecidas pela lei novel. - Segundo se extrai da Lei nº 14.611/2023 e das citadas normas infralegais regulamentadoras, o Relatório de Transparência Salarial é composto somente por dados estatísticos agregados e anonimizados, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, impossibilitando a individualização da remuneração de cada empregado ou de cada cargo existente nos quadros do empregador, de modo que, em princípio, a publicação destas informações não contribui para a formação de conluios anticoncorrenciais nem acarreta violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou à intimidade dos empregados. - A Instrução Normativa GM/MTE nº 6, expedida em 17 de setembro de 2024, possibilita aos empregadores incluírem notas explicativas para justificar eventuais diferenças remuneratórias constatadas no relatório de transparência salarial, de modo a afastar conclusões precipitadas quanto à observância ou não do dever de isonomia salarial. - Apelação não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
25/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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25/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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25/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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25/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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25/08/2025 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 15:50
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/08/2025 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 13:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
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22/07/2025 15:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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11/07/2025 08:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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10/07/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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10/07/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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30/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/06/2025 15:41
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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30/06/2025 15:04
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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