11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição
17/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 18:07

Juntada de Petição
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000667-86.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE SOUZA NUNESADVOGADO(A): JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA (OAB ES038359)ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA MAGALHAES (OAB ES022719)ADVOGADO(A): NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES (OAB ES018093) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2068739954 Espécie Pensão por Morte DIB 31/12/2022 DIP 01/10/2024 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Acórdão: "determinar a cessação do benefício assistencial de prestação continuada BPC/LOAS (NB 541.169.960-2), a partir da data da implantação da pensão por morte".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
23/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:53

Determinada a intimação
23/05/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESLIN01
15/04/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:32

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/02/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR02G02)
20/01/2025 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
20/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 15:32

Conclusos para julgamento
08/09/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 18:16

Determinada a intimação
18/07/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:54

Determinada a intimação
12/06/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/05/2024 16:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/07/2024 13:45
10/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:20

Determinada a intimação
09/04/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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