TRF2 - 5052575-22.2023.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

CARMEN LAURA DE SANTANA

CPF *64.***.*31-72

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB: 227134/RJ

CPF *87.***.*79-69

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 21:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/09/2025 21:06

    Determinada a intimação

  • 15/09/2025 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 15:33

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2025 11:26

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO34

  • 01/09/2025 11:26

    Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025

  • 01/09/2025 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 20/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 19/08/2025 23:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 19/08/2025 23:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5052575-22.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARMEN LAURA DE SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

    Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

    Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte:  Art. 1.040.

    Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

    Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    POUPADOR.

    VÍNCULO ASSOCIATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    TEMA N. 948/STJ.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    SUSPENSÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

    A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.   (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

    Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.    

  • 18/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 14:28

    Negado seguimento a Recurso

  • 01/08/2025 20:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 01/08/2025 20:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 08/04/2024 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 29/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 19/03/2024 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2024 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2024 09:40

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 19/02/2024 12:51

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 19/02/2024 12:51

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/02/2024 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 30/01/2024 21:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/12/2023 15:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 13/12/2023 12:41

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE

  • 13/12/2023 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 10/11/2023 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/11/2023 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/11/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/11/2023 16:24

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/11/2023 15:57

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 10/08/2023 16:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 10/08/2023 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/08/2023 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/07/2023 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/07/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/07/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/07/2023 14:05

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2023 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/06/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/06/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/06/2023 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 10/05/2023 14:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 09/05/2023 09:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/05/2023 09:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/05/2023 09:09

    Determinada a citação

  • 08/05/2023 13:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/05/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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