28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069265-92.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DENNIS BRACO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:24

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 20:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 12:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
12/04/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:51

Despacho
27/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
27/02/2025 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 11:04

Juntada de Petição
17/02/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:13

Juntada de Petição
28/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:23

Decisão interlocutória
16/12/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:51

Decisão interlocutória
13/11/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:04

Decisão interlocutória
09/10/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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