18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 00:42

Juntada de Petição
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083820-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDESADVOGADO(A): ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284)SENTENÇAAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência parcial do pedido, com fundamento no art. 487, III, a do CPC para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebida pelo INSS da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, a partir do diagnóstico da doença.

Outrossim, julgo extinto o feito sem exame do mérito, em relação aos proventos de aposentadoria recebidos pelo Fundo Especial do Município do Rio de Janeiro, em razão da ilegitimidade da UNIÃO a retirar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Ademais, julgo procedente em parte o pedido para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria do INSS desde 19 de agosto de 2024, atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir das datas dos descontos, observadas as compensações e deduções realizadas nas declarações de ajuste anual.

Nada obstante, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que a fonte pagadora (INSS) tome as providências necessárias para cessar os descontos mensais de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Comunique-se a fonte pagadora para cumprimento imediato, ciente que a presente sentença tem força de ofício.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que em 30 dias, indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
27/08/2025 20:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083820-80.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDESADVOGADO(A): ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 20/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 7 - 20/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 02:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:39

Decisão interlocutória
19/08/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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