04/09/2025 06:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007646-16.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: HELIANE TEIXEIRA DOS REISADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 10 - O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CRFB) só deixa de incidir em casos que correspondam às estritas hipóteses constitucionais e legais (arts. 11, 189, CPC).

Alegações genéricas e apelo retórico a hipotético risco de extração e utilização indevida de dados, sem comprovação empírica, estão fora do círculo das exceções e não justificam a medida excepcional do sigilo. Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça .

Após, voltem conclusos para análise dos Embargos de Declaração (evento 6). 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALOVistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
23/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:35

Decisão interlocutória
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
18/05/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
10/02/2025 23:07

Juntada de Petição
26/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 14:13

Declarada decadência ou prescrição
21/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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