12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001907-19.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GILMAR LOPES FALCAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER (22/11/2023) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 24/04/2024 (data da realização da perícia judicial), acrescido de 25%; DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados desde a DER do benefício de auxílio-doença até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, compensando os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
18/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 19:39

Conclusos para julgamento
14/03/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:39

Determinada a intimação
19/11/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/10/2024 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:52

Despacho
15/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/10/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 20:37

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 18:39

Conclusos para julgamento
04/07/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/06/2024 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/06/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2024 13:08

Juntada de Petição
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILMAR LOPES FALCAO <br/> Data: 24/04/2024 às 08:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: G
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:49

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 10:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2024 10:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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