16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 09:47

Baixa Definitiva
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000773-45.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: LILIANE DA SILVA TOREZANIADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-92 processada no TRF2 com o no. 51761109620254029666/TRF (LILIANE DA SILVA TOREZANI)
12/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:55

Decisão interlocutória
12/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-92
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000773-45.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: LILIANE DA SILVA TOREZANIADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 10:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-92
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 04:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/03/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/03/2025 15:06

Transitado em Julgado
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/03/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 08:22

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 07:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 10:34

Juntada de Petição
28/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:40

Determinada a intimação
26/04/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:52

Determinada a intimação
22/02/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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