16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001084-84.2025.4.02.5107/RJAUTOR: VALDECIR DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 331, §1º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001084-84.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: VALDECIR DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Da intimação da parte autora: Junte documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/1991.

Destaque-se que a alegação de indeferimento/cessação do benefício previdenciário não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual.

Sendo assim, cabe ao autor juntar aos autos comprovante do requerimento de concessão/prorrogação do benefício, e do seu respectivo indeferimento em sede administrativa.

O STF possui jurisprudência vinculante no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350-I).

A parte autora não comprova o indeferimento administrativo.

Dessa forma, por não ter sido instruído o procedimento administrativo de forma adequada, em princípio, não se vislumbra pretensão resistida da autarquia, uma vez que o interesse de agir não estará presente quando o INSS não tiver conhecimento e oportunidade para analisar todos os fatos relativos ao benefício requerido.

Ausente, portanto, a princípio, o interesse processual.

Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.
09/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 14:06

Determinada a intimação
04/08/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJITB02F)
02/08/2025 22:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:30

Perícia designada - <br/>Periciado: VALDECIR DA CONCEICAO SILVA <br/> Data: 08/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: BARBARA VIR
29/04/2025 23:32

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
01/04/2025 14:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJB-NI)
27/03/2025 05:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 19:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02F para CEPERJB-IT)
26/03/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 17:38

Juntado(a)
26/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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