08/09/2025 14:11

Decisão interlocutória
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084744-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. em face de UNIÃO, em que, em síntese, pretende a anulação do lançamento tributário.

De acordo com o art. 109, §2º, Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Por outro lado, a divisão interna das Seções Judiciárias seguem critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/66, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.

Deste modo, a natureza de tal subdivisão, tendo em conta os critérios territorial e funcional, apresenta caráter absoluto, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC.

No caso vertente, verifico que a parte demandada possui domicílio em Campos dos Goytacazes (evento 1, DOC3), localidade que pertence à Subseção de Campos dos Goytacazes.

Destaco ainda que o auto de infração, o qual a parte autora visa anular, foi lavrado pela DRF - Campos dos Goytacazes (Evento 1.6).

Verifica-se, pois, que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, declino da minha competência em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária de Campos de Goytacazes Tendo em vista a presença de pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, encaminhem-se os autos imediatamente ao Juízo declinado, nos termos da parte final do art. 289, §2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria - Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Intime-se.
25/08/2025 20:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO29F)
25/08/2025 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJCAM01F)
25/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:36

Declarada incompetência
21/08/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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