05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002424-63.2020.4.02.5002/ES AUTOR: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
03/09/2025 20:14

Juntada de Petição
03/09/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
03/09/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
03/09/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
02/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002424-63.2020.4.02.5002/ESAUTOR: ELIZETE RAMOS DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (30/04/2024 - evento 107, LAUDO1), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (13/05/2020 - evento 08) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 3) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda no ressarcimento dos honorários periciais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
09/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:21

Juntado(a)
19/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130
28/11/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
26/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/11/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/11/2024 21:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:35

Decisão interlocutória
22/11/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/09/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/09/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
03/09/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/08/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/08/2024 08:44

Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
20/08/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:43

Juntada de Petição
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
03/05/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/05/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:27

Juntada de Petição
25/03/2024 09:29

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
19/03/2024 19:34

Juntada de Petição
04/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:38

Juntada de Petição
24/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/08/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/08/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:39

Juntado(a)
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:57

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/04/2023 18:20

Juntada de Petição
11/04/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Determinada a intimação
31/03/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/12/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/07/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
15/07/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:42

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
13/09/2021 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB03 para ESCAC02S)
13/09/2021 15:22

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/09/2021 15:22

Alterado o assunto processual
13/09/2021 09:02

Transitado em Julgado
11/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2021 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/08/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 07:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:55

Declarado competente - por unanimidade
03/08/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/07/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/07/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 406
16/07/2021 18:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/07/2021 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
16/07/2021 17:38

Alterado o assunto processual
02/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/06/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/04/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Julgado improcedente o pedido
08/04/2021 15:31

Conclusos para julgamento
08/04/2021 07:52

Despacho
18/03/2021 18:53

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2020 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
11/11/2020 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2020 16:16

Determinada a intimação
11/09/2020 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2020 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2020 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
06/08/2020 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:01

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/07/2020 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2020 13:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
12/05/2020 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2020 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/05/2020 19:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2020 19:41

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/04/2020 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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