04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002907-93.2020.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIMAR DA CRUZ PEREIRAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
03/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
03/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
03/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
03/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
02/09/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002907-93.2020.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIMAR DA CRUZ PEREIRAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (19/03/2023 - evento 101, LAUDO1), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (20/07/2020 - evento 05) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 3) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda no ressarcimnto dos honorários periciais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
09/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 17:00

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:17

Juntado(a)
21/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
25/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/10/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2024 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/10/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
21/10/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/10/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 23:04

Decisão interlocutória
16/10/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 08:52

Juntada de Petição - (PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
12/07/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/06/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/06/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/06/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/06/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
20/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/06/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/06/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/06/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
15/06/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Despacho
13/06/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
25/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/03/2024 13:41

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
20/03/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/03/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:00

Juntada de Petição
15/02/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:15

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:20

Juntada de Petição
24/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/08/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/08/2023 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/08/2023 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:48

Juntado(a)
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:49

Juntado(a)
15/06/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/06/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/04/2023 17:30

Juntada de Petição
11/04/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Determinada a intimação
31/03/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/12/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/12/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/08/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
15/07/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:36

Decisão interlocutória
19/05/2022 19:11

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2022 17:43

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
12/11/2021 17:40

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 07:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02
13/09/2021 07:19

Transitado em Julgado
11/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2021 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/08/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 07:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:55

Declarado competente - por unanimidade
03/08/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/07/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/07/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 401
19/07/2021 19:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/07/2021 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
19/07/2021 14:08

Alterado o assunto processual
10/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/06/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/04/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2021 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/04/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2021 17:41

Julgado improcedente o pedido
13/04/2021 15:56

Conclusos para julgamento
04/02/2021 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2020 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
07/12/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2020 18:35

Determinada a intimação
07/12/2020 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2020 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2020 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
06/10/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2020 14:24

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/09/2020 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2020 16:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/07/2020 15:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 15:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/05/2020 12:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/05/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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