04/09/2025 16:01

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078098-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE MARTINS DA SILVA CASTELLARADVOGADO(A): ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (OAB RJ138909) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

Aplica-se ao presente caso a tese n. 1.080 firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, afetados como recursos repetitivos, segundo a qual: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito das pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019 à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, informe se, quando da sua exclusão do quadro de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar militar, estava em tratamento médico-hospitalar e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria o tratamento, bem como a enfermidade a ele relacionada, comprovando-se documentalmente.

Atendida a providência supra, dê-se vista à parte ré.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:26

Despacho
14/08/2025 08:09

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 08:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/05/2024 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2024 23:52

Despacho
08/05/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE05
24/04/2024 12:38

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024
23/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2024 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2024 17:42

Prejudicado o recurso - por unanimidade
20/03/2024 14:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2024 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/02/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 19:50

Conclusos para julgamento
25/09/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/09/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 13:46

Decisão interlocutória
19/09/2023 07:48

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 14:35

Juntada de Petição
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2023 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/08/2023 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2023 11:42

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2023 09:03

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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