19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006804-12.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO SOBRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS (OAB RJ224724)ADVOGADO(A): KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA (OAB RJ203447) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade. 2.

O recurso é tempestivo.

Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a parte autora fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

REEXAME DE PROVAS E PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 922.295 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, publicação em DJe-018 de 1º/2/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. (ARE 757.838 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-102 de 29/5/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (ARE 1.278.733 AgR-segundo, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicação em DJe-258 de 27/10/2020.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:13

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 06:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 14:48

Juntada de Petição
25/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/09/2024 17:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
20/09/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 11:43

Conhecido o recurso e não provido
19/08/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 10:30

Conhecido o recurso e não provido
09/07/2024 09:46

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
05/03/2024 18:14

Concedida a gratuidade da justiça
05/03/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/02/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/01/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2024 12:16

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 16:10

Conclusos para julgamento
09/10/2023 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/09/2023 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/07/2023 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 18:17

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2023 11:56

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 11:17

Juntada de Petição
15/06/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002125-50.2024.4.02.5001

Ivaguison Andrade Coimbra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033548-19.2024.4.02.5101

Marisangela Couto de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5003084-12.2024.4.02.5004

Ivaldo Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5011644-80.2025.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Vilma Rodrigues Cavalcante

Advogado: Rui Ferraz Paciornik

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 5009973-65.2023.4.02.5117

Alexandre Santos de Alvarenga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo