09/09/2025 19:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 17:37

Juntada de Petição
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080796-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RONALDO BORGES MARTINSADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 09/08/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
05/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 16:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2025 15:03

Determinada a citação
27/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080796-44.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 09/08/2025.
11/08/2025 03:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/08/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090814-37.2019.4.02.5101

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Andressa Souza de Oliveira

Advogado: Diego Roberto Pinheiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007767-07.2025.4.02.5118

Paulo Sergio Moresche de Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090814-37.2019.4.02.5101

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Andressa Souza de Oliveira

Advogado: Paulo Roberto Pires Ferreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2025 03:38

Exibir Processo

Processo nº 5004988-73.2024.4.02.5002

Aribaldo Chaves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5103687-93.2024.4.02.5101

Claudia Ferreira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Alexandre Silva de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo