16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002349-44.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: WELINGTON JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088)ADVOGADO(A): MARIA ISABEL PONTINI (OAB ES007897) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-10 processada no TRF2 com o no. 51761126620254029666/TRF (MARIA ISABEL PONTINI)
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-10 processada no TRF2 com o no. 51761126620254029666/TRF (WELINGTON JOSE DOS SANTOS)
12/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:56

Decisão interlocutória
12/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-10
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002349-44.2022.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: WELINGTON JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088)ADVOGADO(A): MARIA ISABEL PONTINI (OAB ES007897)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 12:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-10
10/07/2025 19:16

Despacho
10/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/04/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/04/2025 15:37

Determinada a intimação
12/04/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 19:18

Transitado em Julgado
12/04/2025 19:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
14/02/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/02/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 20:32

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
09/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 58 e 61
12/06/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/06/2024 13:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
12/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 13:40

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/06/2024 13:30. Refer. Evento 43
05/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 49
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/04/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2024 17:28

Despacho
17/04/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 12/04/2024 16:15:22)
15/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2024 16:58

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/06/2024 13:30
12/04/2024 14:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
03/04/2024 10:16

Despacho
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/04/2024 09:25

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 12:24

Determinada a intimação
19/12/2023 23:56

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 09:11

Alterado o assunto processual
21/07/2023 18:04

Juntada de Petição
06/07/2023 10:00

Despacho
05/07/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 16:24

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 05/07/2023 15:20. Refer. Evento 17
05/07/2023 15:34

Juntada de Petição
04/07/2023 14:26

Juntada de Petição
03/07/2023 01:06

Juntada de Petição
27/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2023 15:39

Determinada a intimação
06/06/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 15:28

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 05/07/2023 15:20
30/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2022 14:38

Conclusos para julgamento
17/11/2022 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/10/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
30/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2022 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:27

Determinada a intimação
18/07/2022 18:40

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00