17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091215-94.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JULIO SERGIO NUNES MACIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA MAGALHAES ANDRADE (OAB RJ214391) ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao(s) Agravado(s) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 16/09/2025
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
27/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 14:15

Juntada de Petição
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091215-94.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JULIO SERGIO NUNES MACIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA MAGALHAES ANDRADE (OAB RJ214391) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 117, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 118, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 102, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (20%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

LAUDO JUDICIAL.

CONTATO PERMANENTE E HABITUAL COM PACIENTES EM ISOLAMENTO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

INSLAUBRIDADE MÁXIMA.

COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS.

TERMO INICIAL.

PUIL 413/STJ.

PRECEDENTES DA 6ª TRRJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A União Federal, ora recorrente, alegou, em síntese, que a decisão recorrida contrariou entendimentos de outras Turmas Recursais da 2ª Região quanto ao reconhecimento da exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho. 3.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que se comprovou, nos autos, a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 102, RELVOTO1): (...) No mérito, restou cabalmente comprovado o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, consoante exame pericial realizado em 03/06/2024 (evento 62), que constatou que a parte autora desempenha suas atividades laborativas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...) 4.

A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de jurisprudência interpostos pela União Federal, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:51

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 07:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/04/2025 23:32

Juntada de Petição
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/03/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/03/2025 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 100
13/03/2025 12:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/03/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
17/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 202
27/01/2025 17:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/01/2025 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
26/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/12/2024 21:41

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/11/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
04/10/2024 13:51

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:23

Juntada de Petição
02/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
11/08/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/08/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/07/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 21:19

Determinada a intimação
17/07/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 10:22

Juntada de Petição
08/07/2024 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/06/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 18:39

Determinada a intimação
12/06/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição
08/06/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/06/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:30

Determinada a intimação
04/06/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 15:50

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/05/2024 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2024 23:28

Juntada de Petição
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/05/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:45

Determinada a intimação
16/05/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
17/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/04/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:14

Determinada a intimação
17/04/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:27

Determinada a intimação
03/03/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2024 20:40

Juntada de Petição
01/02/2024 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2024 10:18

Determinada a intimação
31/01/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:51

Determinada a intimação
14/11/2023 09:47

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/09/2023 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/09/2023 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2023 14:04

Determinada a citação
06/09/2023 07:54

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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