10/09/2025 13:57

Juntada de Petição
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097751-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa à restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora em virtude de desconto de mensalidade por associação.

A decisão proferida na medida cautelar na ADPF nº 1.236 do STF homologou o acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, determinando a suspensão nacional dos processos que tratam da controvérsia, nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"; Assim, e diante da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), converto o feito em diligência e determino a SUSPENSÃO dos autos até o cumprimento dos termos do acordo homologado e/ou o julgamento do tema afetado como representativo de controvérsia.

Por fim, desde já, rejeito qualquer embargo de declaração ou petição que impugne a suspensão, advinda da Corte Suprema, dispensada a conclusão pela secretaria, salvo na hipótese de erro material quanto ao objeto da demanda.
11/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 13:06

Convertido o Julgamento em Diligência
01/05/2025 07:45

Juntada de Petição
10/03/2025 16:31

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 15:52

Juntada de Petição
09/02/2025 16:50

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
06/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:47

Juntada de Petição
19/12/2024 13:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/12/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:12

Determinada a citação
28/11/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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