17/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/09/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41S para RJRIO25S)
15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085551-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN FRANCISCO DE ASSIS FILHOADVOGADO(A): JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086)ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a implantação do adicional de 25% sobre o benefício NB 32/652.298.950-0, deferido administrativamente.

Passo a decidir.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Na presente ação, a parte autora pede a implantação do acréscimo de 25% deferido em 25/09/2024. Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal.

O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna o Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação.

Em apoio a esse entendimento, transcrevo o voto e a ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido.

Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS.

Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2.

A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des.

Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INSS.

DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício.

Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos.

O debate não veicula questão previdenciária.

Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel.

Des.

Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.

Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Orgão Especial do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, desconsiderando-se o voto preferido pelo Presidente, Desembargados Federal Guilherme Calmon, na sessão de 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte".

Pelo exposto, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal especializada em matéria previdenciária, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa.

Intime-se o(a) impetrante e redistribuam-se os autos.
11/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:21

Declarada incompetência
11/09/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:55

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 22:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085551-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN FRANCISCO DE ASSIS FILHOADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não consta assinatura da parte autora em sua identidade, não sendo possível dessa forma, verificar a autenticidade da assinatura lançada na procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar a representação processual, fazendo a procuração por instrumento público, ou para comparecer à Secretaria deste Juízo ou acessar o balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644, acompanhada do(a) Sr(a).

Advogado(a), para ratificar os termos da procuração outorgada e demais declarações.

No mesmo prazo, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo, devendo em relação a declaração de residência, após ser juntada nos autos, comparecer à Secretaria como determinado acima para ratificá-la.

Após, voltem conclusos os autos.
01/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:58

Determinada a intimação
01/09/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085551-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN FRANCISCO DE ASSIS FILHOADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a implantação do adicional de 25% sobre o benefício NB 32/652.298.950-0, deferido administrativamente.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - considerando que há indício de que a assinatura da parte autora foi colocada na procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência, utilizando-se de programa de edição, deverá apresentar novamente tais atos, assinados manualmente pelo autor. - considerando que apresentou declaração de residência em nome de terceiro, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.

Após, voltem os autos conclusos.
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085551-14.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:48

Determinada a intimação
26/08/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41S)
26/08/2025 02:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)
26/08/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 11:37

Juntado(a)
25/08/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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