06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024529-61.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: STRABE COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): RENATA CRISTINA PORCEL (OAB SP213472) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida.

A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp .1.487.772, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019).

Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - A embargante deverá no mesmo prazo regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração; - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.
27/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:52

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024529-61.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória na data de 19/08/2025.
19/08/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 15:24

Distribuído por dependência - Número: 50116318420234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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