16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
15/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085787-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAQUIM PIMENTEL DA LUZ (Sucessão, Espólio)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)INTERESSADO: JORGE CARLOS DE CASTRO LUZ (Sucessor)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHIADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINIADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMERINTERESSADO: JOAQUIM PIMENTEL DA LUZ JR (Sucessor)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHIADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINIADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Analisando os autos, verifico que os autores são herdeiros do servidor JOAQUIM PIMENTEL DA LUZ, falecido em 08/06/2009, e que os valores ora executados são referentes a período em que o referido servidor estava vivo, motivo pelo qual o montante a ser pago pertence a seus herdeiros.

Tendo em vista o falecimento do beneficiário do crédito executado na presente demanda, o referido crédito passa a configurar um bem deixado pelo mesmo e a compor seu acervo hereditário, devendo ser partilhado entre seus sucessores.

Contudo, a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha.

Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610, in verbis: “§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.

Diante disse, retifique-se autuação para que passse a constar como autor o ESPÓLIO DE JOAQUIM PIMENTEL DA LUZ, CPF *64.***.*74-87.

Incluam-se os herdeiros como partes interessadas.

Ficam os herdeiros cientes de que, no momento do pagamento do requisitório, será necessária a abertura de inventário, judicial ou administrativo.

Não obstante, intimem-se as partes interessadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovantes de rendimentos atuais ou, querendo, outros documentos que justifiquem a alegada hipossuficiência, para que seja melhor apreciado o pedido de gratuidade de justiça.

Após, voltem os autos conclusos.
12/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085787-63.2025.4.02.5101 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 15:13

Despacho
26/08/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 20:32

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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