11/09/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 11:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005226-58.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JANIO PERUZINI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JANIO PERUZINI contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil.

Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações.1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc.

Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em avaliação realizada pelo INSS, conforme se observa no evento 1, PROCADM9, de modo que os documentos carreados aos autos com a inicial não são suficientes para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.

Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não identifico a probabilidade do direito alegado.

Citação Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf
18/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 18:35

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010166-37.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 22, 31
02/07/2025 10:43

Juntada de Petição
28/06/2025 16:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/06/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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