12/09/2025 11:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03
05/09/2025 13:07

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056527-43.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SANDRA MARIA C.

DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ165225)ADVOGADO(A): RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO (OAB RJ173840) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário e de pedido de uniformização de jurisprudência interpostos pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se os rendimentos recebidos por aposentados residentes no exterior se sujeitam à alíquota de 25% do imposto de renda tributado na fonte (art. 7º da Lei 9.779/1999, com redação dada pela Lei 13.315/2016). 2.

O recurso extraordinário e o pedido de uniformização de jurisprudência são tempestivos.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe é reconhecida, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

Não há preparo em pedido de uniformização de jurisprudência. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.327.491, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora discutida (Tema 1.174), já transitado em julgado.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, II e §6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia.

Tese: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6179161&numeroProcesso=1327491&classeProcesso=ARE&numeroTema=1174) 3.

Portanto, definiu-se que não incide a alíquota de 25% do imposto de renda tributado na fonte. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
18/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
14/08/2025 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/08/2025 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 17:14

Juntada de Petição
12/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/10/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 09:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/10/2022 13:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/10/2022 12:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE
20/10/2022 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
19/10/2022 22:49

Juntada de Petição
19/10/2022 22:49

Juntada de Petição
19/10/2022 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/10/2022 17:34

Juntada de Petição
18/10/2022 16:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
18/10/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/09/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2022 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/09/2022 15:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/09/2022 15:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2022 11:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
25/08/2022 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2022 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/08/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2022 15:17

Determinada a intimação
23/08/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 14
23/08/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/07/2022 06:53

Juntada de Petição
28/07/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2022 13:51

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 12:17

Conclusos para julgamento
28/07/2022 09:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
28/07/2022 07:18

Juntada de Petição
27/07/2022 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:52

Não Concedida a tutela provisória
27/07/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 13:11

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/07/2022 13:10

Alterado o assunto processual
26/07/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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