18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001538-85.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JOICE NUNES DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): BRUNA KRETTLI MARQUES (OAB MG113236)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, JOICE NUNES DE SOUZA SILVA, CPF n.º *21.***.*11-77, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 720.332.483-5), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 24/03/2025, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, JOICE NUNES DE SOUZA SILVA, CPF: *21.***.*11-77, do benefício de assistencial, no prazo acordado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD (Ofício Circular CNJ n.º 37/2025/SEP).

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 17:45

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 14:44

Juntada de Petição
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001538-85.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: JOICE NUNES DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): BRUNA KRETTLI MARQUES (OAB MG113236)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 27/07/2025 - LAUDO PERICIAL
21/08/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 17:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
20/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 09:01

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOICE NUNES DE SOUZA SILVA <br/> Data: 07/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/E
08/05/2025 14:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
08/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 22:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 22:52

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 23:10

Decisão interlocutória
24/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
23/04/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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