04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013081-50.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
25/08/2025 11:19

Juntado(a)
22/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:11

Despacho
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:05

Juntada de Petição
12/03/2025 19:32

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 15:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/07/2024 01:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
05/07/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 13:41

Determinada a citação
24/10/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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