TRF2 - 5083854-55.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JULYANA MILAGRES DA SILVA MAIA

CPF *33.***.*92-01

Advogados

JULIENE CLARA FREZ

OAB: 167348/RJ

CPF *21.***.*75-44

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 16/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/09/2025 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/09/2025 09:44

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 04/09/2025 14:37

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/09/2025 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 29/08/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5083854-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JULYANA MILAGRES DA SILVA MAIAADVOGADO(A): JULIENE CLARA FREZ (OAB RJ167348) DESPACHO/DECISÃO   JULYANA MILAGRES DA SILVA MAIA impetra o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO com pedido de liminar, visando a compelir a Autoridade Impetrada a proceder "aos atos processuais pertinentes a concessão do benefício requerido, em detrimento ao prazo expresso em lei, sob pena de arcar com multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida." (Evento 1.1, p. 3) A parte impetrante relata que seu pai "faleceu no dia 27 de janeiro de 2018, deixando dois filhos menores" e que "em 05.02.2025 efetuou o requerimento administrativo de pensão por morte, protocolo 2008464446".

    Narra que "o próprio órgão julgador reconheceu o direito e deferiu o beneficio da requerente" e alega que "ao invés de dar prosseguimento com o determinado na decisão supra, o referido processo se encontra paralisado desde o dia 07/05/2025, sem nenhum cumprimento da decisão proferida."  Sustenta que "até a presente data não houve a emissão da carta de concessão de benefício, e o benefício não foi implantado." A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.  Decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do feito. (Evento 4.1) Brevemente relatado, passo a decidir.

    Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris)e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

    O artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    O objeto da presente ação mandamental é compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do requerimento administrativo nº 1082712000.

    Conforme o documento de Evento 1.9, a parte impetrante ingressou com o Requerimento Administrativo nº 2008464446, para concessão de pensão por morte, em 05/02/2025.

    Verifica-se que despacho administrativo datado de 07/05/2025  reconheceu o direito ao benefício (Evento 1.5):   Nos termos da Lei 9.749/99, o prazo para emissão de decisão nos processos administrativos é de 30 dias, prorrogáveis por igual período por decisão expressamente motivada, portanto,  não pode ultrapassar 60 dias.

    Ainda que se considere as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de natureza diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade.

    O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.171.152   inicialmente afetou seu julgamento com repercussão geral - Tema 1066, com o objetivo de definir  a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para o INSS realizar perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.  Ao longo de sua tramitação, o Tema 1066 foi cancelado, diante do acordo realizado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado pelo STF,  em que foram estabelecidos prazos para análise dos requerimentos administrativos, conforme o tipo de benefício pleiteado, da seguinte forma: Benefício assistencial à pessoa com deficiência -  90 dias Benefício assistencial ao idoso -  90 dias  Aposentadorias, salvo por invalidez  - 90 dias  Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias  Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente -  60 dias Ainda que tenha sido cancelada a repercussão geral inicialmente atribuída ao tema, os prazos estipulados no acordo são válidos, além de apresentar a chancela da Corte Suprema, logo, servem de parâmetro a este Juízo.

    Desse modo, decorridos mais de três meses desde o despacho administrativo que reconheceu o direito à percepção de pensão por morte, constata-se que, de fato, foi extrapolado o prazo dentro do qual a Administração previdenciária é obrigada a analisar e decidir.

    Aliado a esta circunstância, temos o perigo de dano, na medida em que a demora injustificada da autarquia em proferir decisão enseja a demora na percepção de valores que tem natureza alimentar.

    Ressalto, ainda, que o reconhecimento do direito da parte impetrante de ver seu pedido analisado em tempo razoável pela autoridade administrativa competente não implica, por si só, no reconhecimento automático do direito de ter seu pleito administrativo deferido, cabendo exclusivamente ao órgão administrativo competente proceder a tal análise, nos termos da legislação em vigor.

    Além disso, esse Juízo não detém competência material para apreciação acerca do mérito de qualquer questão atinente a benefícios previdenciários, limitando-se a analisar a questão da alegada demora na apreciação do requerimento administrativo (Petição Cível (Órgão Especial) nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ; EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER; Dje 13/12/2024).

    Evidenciado o direito líquido e certo da parte impetrante de ver seu requerimento processado em prazo razoável, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação conclusiva do Requerimento Administrativo nº 2008464446, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação pessoal da autoridade impetrada, com o deferimento ou não do pedido formulado.

    O prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual exigência formal e regularmente constituídas no procedimento em questão que esteja a cargo do impetrante.

    Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais devidas ou comprovar sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC.

    Notifiquem-se com urgência a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para oferecimento das devidas informações, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

    Cumprido, dê-se vista ao MPF.

    Com as respostas, volte concluso para sentença.

    Intimem-se.    

  • 27/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 15:35

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 27/08/2025 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 18:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO14S)

  • 26/08/2025 18:00

    Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Não Discriminação

  • 25/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 22/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5083854-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JULYANA MILAGRES DA SILVA MAIAADVOGADO(A): JULIENE CLARA FREZ (OAB RJ167348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a conclusão do requerimento administrativo de Penção por morte urbana.

    Narra a parte impetrante que, em 05/02/2025, protocolou o requerimento de nº 2008464446, para obter o benefício de Penção por morte urbana.

    Todavia, sustenta que, até a presente data, o requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia previdenciária, violando direito líquido e certo, conforme a legislação de regência. É o relatório.

    Decido.

    A parte impetrante requer, em síntese, a conclusão do processo administrativo, paralisado desde 05/02/2025.

    Desta forma, o pedido fundamenta-se no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, determinando que, após a conclusão da instrução, a administração dispõe de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação motivada por igual período.

    Discute-se, neste caso, a atuação do administrador público, demandando-se a aplicação de normas procedimentais, e não disposições específicas de caráter previdenciário.

    A análise do caso pelo Juízo competente deve considerar o contexto amplamente conhecido das dificuldades enfrentadas pelo INSS.

    Contudo, a alegação de que varas especializadas em matéria previdenciária possuem "melhores condições" para avaliar eventual violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo não constitui critério objetivo para a fixação da competência jurisdicional.  Conforme o artigo 22 da LINDB, que preconiza a consideração de obstáculos e dificuldades reais do gestor público, aplica-se de forma abrangente. Nesse sentido, a controvérsia em discussão limita-se à avaliação de eventual extrapolação do prazo razoável para a tramitação do processo administrativo, sem qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, revisão, ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais.  A competência das varas previdenciárias em razão da matéria está delimitada pelo art. 8º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe: "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Diante disso, as varas especializadas possuem competência privativa para analisar e julgar questões que envolvam diretamente os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, não incluindo, entretanto, demandas que tratem da inércia administrativa ou da demora em decidir requerimentos, com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. É oportuno destacar que, em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deliberou, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que demandas de mandado de segurança visando a compelir a autoridade administrativa a decidir requerimentos, com base no direito constitucional é matéria administrativa.  Já que o impetrante requer que "a Autoridade Coatora proceda o devido andamento do feito para implantação do benefício concedido", o que não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva mora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.

    Pelo exposto, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal especializada em matéria previdenciária, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa.

    Intime-se o(a) impetrante e redistribuam-se os autos.    

  • 21/08/2025 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 08:13

    Declarada incompetência

  • 20/08/2025 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 15:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/08/2025 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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