17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DIOGOADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento à parte autora, enquanto pensionista de Auditor Fiscal da Receita Federal com direito à paridade, respeitada a prescrição quinquenal, o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017, de forma integral, no mesmo valor pago aos servidores em atividade até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.

Sobre os valores atrasados deve incidir juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas se sem honorários, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.
07/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 08:41

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 14:17

Conclusos para julgamento
29/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DIOGOADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia reside na possibilidade de extensão do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA aos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos.

Em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00257323620194013400, a TNU considerou que a BEPATA acabou por se mostrar de caráter geral e genérico, portanto extensível aos inativos com direito à paridade, em razão da gratificação depender de avaliação de desempenho individual e institucional, somente realizada em março de 2024.

Veja o teor do PUIL mencionado, resultante no Tema 332 da TNU: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 332.

BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.

LEI N. 13.464/2017. O MODELO DE GESTÃO POR DESEMPENHO INSTITUIDO PELA LEI ATENDE A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL.

ENQUANTO NÃO INSTITUIDA A AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL O BEPATA É PARCELA GENÉRICA, DEVE OCORRER A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 41/2003, OBSERVADA A EC 45/2005.

RECURSO PROVIDO.

TESE FIXADA 1. Para definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) a lei instituiu o índice de eficiência institucional, composto por indicadores de desempenho e metas a serem estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 13.464/2017. 2.

Ao prever o sistema de recompensas pela produtividade do servidor público, de rigor a adoção de regras claras de medição, com metas e indicadores definidos, a fim de se atender com objetividade e transparência as faixas de valores previstas em lei.

O bônus de eficiência está necessariamente vinculado à mensuração de resultados.

A sua fixação não pode depender de balizas artificiais previamente fixadas que não considere o efetivo desempenho do servidor, individual ou institucional.

Mas em nenhuma hipótese pode ser genérico sem mensuração efetiva do desempenho institucional/individual sob pena de desnaturar a essência de incentivar a eficiência no setor público. 3.

O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017, em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, após a efetivação fixação do índice de eficiência institucional, portanto, março de 2024, constitui efetiva gestão por desempenho institucional, com natureza pro labore faciendo, o que afasta a pretensão de paridade entre ativos e inativos após a sua efetiva instituição. 4.

O modelo de gestão por desempenho institucional pressupõe a avaliação do atingimento de metas institucionais, pressuposto para sua natureza pro labore faciendo.

No caso de pagamento desvinculado da medição do desempenho, individual ou institucional, a natureza da verba é genérica, e deve ser paga integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, até o implemento do índice de eficiência institucional.

Assim, há que se reconhecer o direito à paridade entre ativos e inativos durante o período da vigência das regras transitórias da Lei n. 13.464/2017, até a implementação da avaliação dos servidores em atividade, considerando essa paridade remuneratória aos inativos que implementaram os requisitos antes da EC 41/2003, observada a EC 47/2005. 5.

A Lei nº 13.464/2017 definiu que a metodologia de mensuração da produtividade global da Receita Federal do Brasil e a fixação do índice de eficiência institucional seria estabelecida pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil até o dia 1º de março de 2017 (§ 3º do artigo 6º da lei em comento).

O Comitê, entretanto, restou implantado somente em 27/12/2022, por meio do Decreto nº 11.312/2022, e o programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global e fixação do índice de eficiência institucional somente foi definido em março de 2024. 6.

Representativo de controvérsia solucionado com a fixação da seguinte tese para o Tema 332: "O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024". 7.

Pedido de uniformização interposto pela parte autora provido. (TNU – PUIL nº 00257323620194013400 – 9-8-2024) (grifei) Intime-se a parte autora para que traga aos autos portaria de concessão da pensão ou aposentadoria, a fim de verificar se possui direito à paridade.

Atendido, dê-se vista à União.

Nada requerido, voltem conclusos para Sentença.
19/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 10:14

Juntada de Petição
02/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 18:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO19F)
27/01/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:12

Despacho
22/01/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOJ)
21/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:04

Determinada a intimação
21/01/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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