11/09/2025 16:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR03G02)
11/09/2025 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
09/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002974-10.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ANDRE SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
06/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002974-10.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANDRE SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
25/08/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 21:21

Juntada de Petição
28/01/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição
09/01/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
20/12/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE SILVA DE SOUSA <br/> Data: 28/01/2025 às 10:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <b
09/12/2024 13:22

Despacho
09/12/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 18:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 17:49

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
05/08/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 21:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:26

Determinada a intimação
08/07/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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