19/09/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099522-71.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: JORGE LUIZ FLORIO DE AZEVEDOADVOGADO(A): FABIO QUEIROZ FIUZA (OAB RJ195725)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 08/09/2025 - RECURSO INOMINADO
09/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099522-71.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIZ FLORIO DE AZEVEDOADVOGADO(A): FABIO QUEIROZ FIUZA (OAB RJ195725)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer a condição do autor de pessoa com deficiência em grau grave, desde o nascimento; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria para pessoa com deficiência na modalidade mais vantajosa ao segurado, com data de início em 03/11/2021, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as parcelas devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
15/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
09/12/2024 15:48

Despacho
09/12/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 14:51

Juntada de Petição
09/07/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
09/07/2024 14:06

Determinada a intimação
20/05/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/02/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
06/09/2023 08:58

Conclusos para julgamento
19/06/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:06

Determinada a intimação
17/05/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/05/2023 00:47

Juntada de Petição
20/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2023 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2023 11:49

Determinada a citação
09/03/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:12

Determinada a intimação
23/01/2023 10:32

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 10:18

Alterado o assunto processual
21/12/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5063677-07.2024.4.02.5101

Juliana Guadelupe dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 5023682-55.2022.4.02.5101

Monica Candida Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004360-50.2025.4.02.5002

Alessandra Soares Pereira Pinheiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriela Costa Chamon

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001146-36.2025.4.02.5104

Alessandra Telles Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Bosco de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009274-31.2025.4.02.0000

Uniao

Jacy da Silva Ferreira

Advogado: Matheus da Silva Lopes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 13:57

Exibir Processo