10/09/2025 18:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5066135-65.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160)ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827)ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348)ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 0006306-43.2016.4.01.3400.

RMS 25841/DF.

PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PAE.

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.903/81.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. pedido de justiça gratuita. efeitos retroativos. descabimento.

RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta contra a sentença, que, em execução individual do título formado na ação coletiva nº 006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela ANAJUCLA, que reconheceu o pagamento de diferenças da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência Salarial, comumente denominada de “auxílio moradia”, paga mensalmente aos magistrados togados da Justiça do Trabalho, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da parte exequente, eis que não restou comprovado nos autos que se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em: i) definir se a parte exequente faria jus à gratuidade de justiça; ii) definir se os juízes classistas, que não tenham se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, teriam legitimidade para execução do título formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 ajuizada pela ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho em face da União.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, que tramitou na 4ª Vara Federal/SJDF, tinha por objeto a cobrança de parcelas pretéritas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 737.165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF), transitado em julgado após julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi reconhecido o direito dos substituídos aos reflexos da parcela autônoma de equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 4 - O título judicial formado no RMS nº 25.841/DF beneficia apenas “os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”, conforme os expressos limites da petição inicial daquele mandado de segurança coletivo. 5 - Não se mostra cabível ampliar os efeitos da coisa julgada formada no RMS nº 25.841/DF, nos autos da ação de cobrança lastreada no título executivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, para abranger inclusive aqueles que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81. 6 - A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos é do tipo genérico, sendo que a situação concreta de cada associado será verificada por ocasião da liquidação de sentença, ou seja, somente na fase de cumprimento ou de liquidação que o direito coletivo deve ser individualizado, identificando-se os legitimados para a execução individual oriunda de ação coletiva. 7 - A referência “a todos os associados da Associação autora”, para fins de título executivo de parcelas pretéritas, na ação coletiva sob rito ordinário, deve ser entendida como todos os associados que se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81 e que são beneficiários da sentença transitada em julgado no mandado de segurança coletivo e, ainda, que constam no rol apresentado na petição inicial da ação coletiva. 8 - Assim, ainda que o nome do apelante conste na lista juntada nos autos da ação coletiva de cobrança sob o rito ordinário, não se trata de substituído que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, uma vez que era juiz classista na ativa, mas não se aposentou sob a égide do aludido diploma legal. 9 - Logo, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente para a liquidação e execução individual do título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, em razão de o recorrente não ser beneficiário do título oriundo do mandado de segurança coletivo que lhe dá lastro (RMS 25.841/DF).

Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5005516-66.2022.4.02.5103, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data de julgamento: 07/03/2025); (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo nº 5004975-33.2022.4.02.5103, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, data de julgamento: 18/11/2024); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5000465-44.2022.4.02.5113, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, data de julgamento: 28/05/2025) e (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 5095169-51.2023.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, data de julgamento: 21/05/2025). 10 - Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, caso deferido produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos, razão pela qual o benefício ora concedido não tem o condão de afastar a necessidade de pagamento de honorários advocatícios à parte adversa.

Nesse sentido: (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.539.887/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.); (AgInt no REsp n. 2.060.812/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.).

IV – DISPOSITIVO 11 – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:56

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:43

Sentença confirmada - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 58
22/07/2025 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
22/07/2025 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 14:27

Juntada de Petição
07/03/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
07/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/03/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/03/2024 13:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
27/02/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

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