21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007393-39.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: IZANA JUNQUEIRA DE CASTRO MENDES DE AZEVEDOADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779)ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IZANA JUNQUEIRA DE CASTRO MENDES DE AZEVEDO contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SRFB/MF/UNIÃO, em que formula pedido de concessão de ordem para impor à Receita Federal do Brasil a obrigação de fazer para que conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados, efetivando a compensação em 30 dias e/ou que a impetrada efetive a restituição em 90 dias dos créditos eventualmente reconhecidos em seu favor, adotando o fluxo previsto nos Arts. 98 e 99 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021.

Em liminar, formula o mesmo pedido.

Decisão que declinou competência à Subseção Judiciária de Niterói/RJ (evento 1, decisão 4).

O feito foi distribuído à RJNIT06F e redistribuído à RJRIO24S por auxílio à equalização (evento 2).

Decisão que determinou a intimação da impetrante para ciência e manifestação a respeito da redistribuição automática do feito (evento 4).

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL acusou interesse no feito (evento 7).

II. De início, ante o silêncio da parte impetrante (v. evento 8), recolheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. III. PROMOVA a parte impetrante o pagamento das custas, na forma do art. 14, I, da Lei n. 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

Cumprida a diligência, CONCLUSOS para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência.

Não cumprida, CONCLUSOS para sentença.

INTIME-SE.
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:16

Despacho
18/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:59

Determinada a intimação
18/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 09:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO24F)
18/07/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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