15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2025 12:19

Juntado(a)
05/09/2025 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5000468-41.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAGRAVADO: MAURICIO DE MENEZES CORDEIROADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A controvérsia cinge-se ao cabimento ou não da condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, que reconheceu a ilegitimidade e exclui um dos sócios gerentes do polo passivo da execução fiscal. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.358.837/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961). 3.

Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, na medida em que promoveu a inclusão do corresponsável no polo passivo da execução fiscal lastreado em indícios de dissolução irregular da empresa originariamente executada, conforme certificado por Oficial de Justiça, que goza de presunção de veracidade.

Somente com a apresentação da exceção de pré-executividade, acompanhada da documentação trazida pelo excipiente, é que se tornou possível verificar que a empresa se encontrava em funcionamento regular, afastando a presunção inicial de encerramento irregular que embasava o redirecionamento da cobrança. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de excluir a condenação da União Federal em honorários advocatícios, nos termos do voto da relatora.

Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
26/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 11:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5069705-59.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 21
25/08/2025 20:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
25/08/2025 20:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 02:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59
25/07/2025 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/07/2025 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59 Sequencial: 55
25/07/2025 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
14/05/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 08:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
10/04/2024 08:41

Indeferido o pedido
17/01/2024 15:27

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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