17/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019165-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANO LADISLAUADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Condenar a União a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau médio (10%), com efeitos financeiros desde 16/06/2018, respeitada a prescrição quinquenal; 2) Reconhecer o direito à cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalhos com Raios X (10%) e com o adicional de radiação ionizante (20%), já percebidos administrativamente; 3) Determinar que os valores sejam atualizados com juros e correção monetária conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se a taxa SELIC a partir de cada vencimento, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; 4) Autorizar a compensação, em eventual fase de cumprimento de sentença, de valores já pagos administrativamente sobre o mesmo objeto, sem afronta à coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida, pelo prazo legal, para apresentação de contrarrazões recursais e, após, encaminhe-se os autos ao órgão ad quem, para julgamento do recurso interposto.
25/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:26

Despacho
05/03/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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