TRF2 - 5011808-45.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011808-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: APPOGI CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B)ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142)ADVOGADO(A): ERICK MARQUES QUEDEVEZ (OAB ES018160)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Appogi Construtora Ltda contra a decisão (evento 11, DESPADEC1), proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 5024787-71.2025.4.02.5001, que, ao apreciar o pedido de tutela provisória, deixou de analisar o pleito, limitando-se a determinar a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre o pedido formulado, em observância ao contraditório.

Alega, em síntese, que “ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando regularizar sua situação perante o FGTS e, consequentemente, obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), indispensável para o desempenho de suas atividades, especialmente em contratos com a Administração Pública”.

Aduz que “encontrou óbices intransponíveis para efetuar o pagamento remanescente de R$ 1.832,64 (um mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), relativo à Notificação Fiscal n.º 202.337.596.

Tal impossibilidade decorre de "inconsistências nos cadastros, possivelmente, dos próprios EMPREGADOS", impedindo a emissão da guia de pagamento pela CEF, conforme print do sistema da própria CEF acostado aos autos”; que “diante da urgência e da boa-fé da Agravante em adimplir a dívida, a Appogi Construtora efetuou o depósito integral da quantia devida, conforme comprovante juntado aos autos através da Petição Depósito Judicial, protocolada em 21 de Agosto de 2025, imediatamente após o protocolo da inicial”; que “apesar do depósito judicial da quantia e da evidente urgência que a situação impõe, o H.

Juízo a quo, por meio da respeitável decisão proferida às 20h de 21/08/2025, determinou a oitiva prévia da União Federal e da Caixa Econômica Federal no prazo de 05 (cinco) dias”.

Sustenta que “essa decisão, que posterga a análise de um pedido urgente e que já conta com a efetivação do depósito judicial, causa severos e injustos prejuízos à Agravante.

A cada dia que passa sem o CRF, a Appogi Construtora tem seus pagamentos retidos e sua capacidade operacional comprometida, o que coloca em risco sua própria existência e a manutenção dos empregos de seus 347 funcionários”.

Assevera que compete à CEF, como agente operador do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, bem como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, conforme o artigo 7.º da Lei n.º 8.036/90; que “a impossibilidade de a própria CEF fornecer uma guia para pagamento, por problemas em seus sistemas cadastrais, demonstra a falha do serviço e a injusta recusa em receber, legitimando plenamente o pedido consignatório e a consequente emissão do CRF”.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “determinando que a Caixa Econômica Federal (CEF) forneça imediatamente o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) em favor da Agravante, considerando o depósito judicial da quantia de R$ 1.832,64 referente à Notificação Fiscal n.º 202.337.596, até o julgamento final da presente ação”.

Decido.

A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 11, DESPADEC1): “Em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte-Consignada para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, manifestar-se acerca do pedido de antecipação da tutela.  Na mesma oportunidade, citem-se as Consignadas para oferecerem contestação, consoante o art. 335 do NCPC.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, diante do desinteresse da Consignante na composição amigável da lide, sendo certo que, não obstante a literalidade do disposto no art. 334, § 4º, I, do NCPC, deve-se levar em conta, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do NCPC), a finalidade da norma, diante da qual a conciliação e a mediação, como meios alternativos de resolução de conflitos, são caracterizadas pela voluntariedade das partes, não havendo, por conseguinte, que obrigá-las ao comparecimento à referida audiência - ainda mais sob pena de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC -, bastando o desinteresse de uma delas para frustrar o ato.

Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC).

Decorrido o prazo de intimação, venham os autos conclusos para apreciar a tutela antecipada requerida”.

A recorrente sustenta ter sido impossibilitada de quitar o débito de FGTS no valor de R$ 1.832,64, em razão de “pendência cadastral do empregado” registrada no sistema eletrônico da Caixa Econômica Federal.

Diante disso, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento com o propósito de efetuar o depósito judicial da quantia, buscando afastar quaisquer entraves à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS.

O depósito foi realizado, conforme a guia de depósito anexada na origem (evento 6, GUIADEP2).

Diante da aparente falha constatada no sistema eletrônico da Caixa Econômica Federal e considerando o inequívoco intuito da agravante de adimplir a obrigação, materializado no depósito judicial da quantia de R$ 1.832,64, pode-se inferir, em sede de cognição sumária, que o referido débito encontra-se regularizado, diante da suspensão de sua exigibilidade.

Todavia, não sendo possível verificar a existência de outras pendências que possam obstar a expedição do certificado, revela-se inviável determinar, de imediato, a emissão do documento, nos termos pleiteados pela agravante, sendo suficiente reconhecer, no momento, que o débito de R$ 1.832,64 não constitui óbice a tanto.

Diante do exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para reconhecer que o débito de R$ 1.832,64 não constitui óbice à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS pleiteado pela recorrente.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. À agravada para contrarrazões.