02/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032861-51.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ARILDO ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB ES013765)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do período de 18/05/2009 a 05/06/2019 e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4; b) condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição NB 222.341.509-6, com DIB na DER (08/02/2024), e a lhe pagar as parcelas vencidas desde a DIB.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
21/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Despacho
03/12/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 10:18

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 03:04

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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