16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 63
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008510-79.2022.4.02.5002/ESAUTOR: IVANY OLIVEIRA FIGUEIREDOADVOGADO(A): JUELITA DE FREITAS ROMUALDO (OAB ES031838)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, em favor da autora IVANY OLIVEIRA FIGUEIREDO, CPF: *20.***.*82-73, em razão do falecimento de Manuel José dos Santos, com efeitos financeiros a partir de 16/05/2024 (DER reafirmada), e DIP na presente data. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
20/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 13:53

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2024 16:15

Conclusos para julgamento
05/06/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:25

Juntada de Petição
19/01/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 10:58

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2023 11:18

Conclusos para julgamento
07/06/2023 15:34

Juntada de Petição
01/06/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 14:04

Determinada a intimação
09/05/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 09:35

Determinada a intimação
14/04/2023 18:18

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 12:05

Determinada a intimação
17/03/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:48

Determinada a intimação
24/11/2022 11:12

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/11/2022 11:07

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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