16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007920-34.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JONAS CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o auxílio-doença NB 650.354.355-0 desde 19/06/2024, com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DER, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
21/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:29

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:56

Juntada de Petição
11/02/2025 14:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/01/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:38

Despacho
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:43

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
12/11/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONAS CAETANO DA SILVA <br/> Data: 27/11/2024 às 14:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 15:32

Juntada de Petição
04/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 10:11

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 20:54

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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