13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 09:49

Juntada de Petição
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020580-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PAULO BRAIS PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483)ADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por PAULO BRAIS PEREIRA MARTINS em face de GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04S)
25/07/2025 17:07

Alterado o assunto processual
25/07/2025 16:54

Declarada incompetência
14/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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