TRF2 - 5059017-72.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2023 12:38
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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31/08/2023 12:37
Juntada de Certidão
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31/08/2023 11:50
Recebidos os autos do STJ
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31/01/2023 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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30/01/2023 21:56
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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30/01/2023 21:55
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 16:34
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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27/01/2023 15:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/01/2023 15:56
Decisão interlocutória
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26/01/2023 15:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/01/2023 14:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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26/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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21/10/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/10/2022 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/10/2022 12:20
Juntada de Petição
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17/10/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2022 18:53
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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14/10/2022 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2022 15:55
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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22/09/2022 12:20
Juntada de Certidão
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15/09/2022 12:10
Juntada de Certidão
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15/09/2022 11:30
Juntada de Certidão
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13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>
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13/09/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5059017-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/09/2022 13:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
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09/09/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/09/2022 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57
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06/09/2022 15:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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22/06/2022 14:48
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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22/06/2022 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/06/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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24/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2022 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/04/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/04/2022 15:01
Juntada de Petição
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18/04/2022 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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30/03/2022 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/03/2022 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/03/2022 18:45
Juntada de Petição
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23/03/2022 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/03/2022 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/03/2022 17:34
Recurso Especial não admitido
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23/03/2022 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/03/2022 17:34
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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23/03/2022 16:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/03/2022 16:13
Juntada de Certidão
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23/03/2022 14:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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22/03/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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19/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/02/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/02/2022 15:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/02/2022 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/12/2021 21:18
Juntada de Petição
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27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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17/12/2021 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2021 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2021 13:26
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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17/12/2021 13:26
Juntado(a)
-
17/12/2021 13:26
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/12/2021 13:26
Juntado(a)
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17/12/2021 03:21
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/11/2021 18:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
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23/11/2021 17:39
Juntada de Petição
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19/11/2021 13:08
Juntada de Certidão
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18/11/2021 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/11/2021 19:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 43
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18/11/2021 11:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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16/11/2021 16:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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16/11/2021 16:25
Juntada de Certidão
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12/11/2021 17:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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12/11/2021 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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