TRF2 - 5004360-80.2021.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
28/08/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
25/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004360-80.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE: PEDRO YURY GONCALVES GOBIADVOGADO(A): THAYNARA VIEIRA ROSA (OAB ES027763) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, intimado, o INSS não apresentou impugnação especificamente em relação ao valor executado a título de multa, consolido as astreintes na importância de R$ 4.300,00, sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).
Em relação ao valor principal, já foi devidamente quitado.
Assim, expeça-se RPV apenas em relação à multa.
Indefiro a condenação em honorários, tendo em vista o disposto no Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
Indefiro, ainda, o pedido de destacamento de honorários.
Conforme a decisão dos tribunais pátrios, os honorários contratuais não englobam o valor da multa cominatória.
A multa cominatória é paga quando há atraso no cumprimento de determinações judiciais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da multa cominatória não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios. As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios”. -
20/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 16:45
Determinada a intimação
-
19/08/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
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01/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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26/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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26/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2025 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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08/05/2025 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
07/04/2025 16:54
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
07/04/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 16:46
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
26/02/2025 23:51
Juntada de Petição
-
30/07/2024 18:58
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5054337-21.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
30/07/2024 18:58
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5054336-36.2024.4.02.9666/TRF (PEDRO YURY GONCALVES GOBI)
-
02/07/2024 09:27
Baixa Definitiva
-
02/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
13/06/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*09-49 processada no TRF2 com o no. 50543372120244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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13/06/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*09-49 processada no TRF2 com o no. 50543363620244029666/TRF (THAYNARA VIEIRA ROSA)
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13/06/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*09-49 processada no TRF2 com o no. 50543363620244029666/TRF (PEDRO YURY GONCALVES GOBI)
-
12/06/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/06/2024 13:58
Decisão interlocutória
-
11/06/2024 18:03
Conclusos para decisão/despacho
-
11/06/2024 18:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*09-49
-
11/06/2024 18:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*09-49
-
16/05/2024 00:03
Juntada de Petição
-
14/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
26/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/04/2024 18:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*09-49
-
30/03/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
11/03/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 14:01
Determinada a intimação
-
08/03/2024 16:11
Conclusos para decisão/despacho
-
04/03/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
04/03/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
29/02/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 15:30
Determinada a intimação
-
29/02/2024 08:25
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2024 23:23
Juntada de Petição
-
23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
01/02/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 15:31
Juntada de Petição
-
22/01/2024 22:33
Juntada de Petição
-
19/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
21/11/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 15:28
Determinada a intimação
-
21/11/2023 13:37
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
24/08/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 09:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
23/08/2023 11:49
Juntada de Petição
-
22/08/2023 22:35
Juntada de Petição
-
16/08/2023 12:42
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
18/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
22/06/2023 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
22/06/2023 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/06/2023 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/06/2023 23:16
Julgado procedente o pedido
-
16/02/2023 08:44
Conclusos para julgamento
-
16/02/2023 08:43
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
15/02/2023 16:26
Despacho
-
15/02/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2023 15:42
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 15/02/2023 15:30. Refer. Evento 46
-
15/02/2023 10:48
Juntada de Petição
-
31/01/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
16/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
12/12/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/12/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/12/2022 13:17
Determinada a intimação
-
09/12/2022 19:38
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2022 18:39
Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 15/02/2023 15:30. Refer. Evento 39
-
07/12/2022 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
25/11/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/11/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/11/2022 17:59
Determinada a intimação
-
25/11/2022 17:43
Conclusos para decisão/despacho
-
25/11/2022 17:41
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/03/2023 17:00
-
29/09/2022 23:07
Juntada de Petição
-
06/07/2022 18:36
Juntada de Petição
-
18/05/2022 15:41
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/03/2022 16:49
Conclusos para julgamento
-
10/03/2022 16:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/03/2022 16:46
Juntada de Petição
-
10/03/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
07/02/2022 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
19/01/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
09/01/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2022 15:17
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/01/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2022 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
19/10/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
01/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
01/10/2021 13:32
Juntada de Petição
-
28/09/2021 22:41
Juntada de Petição
-
28/09/2021 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
22/09/2021 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
22/09/2021 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
21/09/2021 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/09/2021 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/09/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/09/2021 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
17/09/2021 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
15/09/2021 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
10/09/2021 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/09/2021 13:14
Determinada a intimação
-
09/09/2021 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
08/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/08/2021 18:37
Juntada de Petição
-
29/07/2021 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/07/2021 14:55
Determinada a intimação
-
29/07/2021 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
21/07/2021 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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