19/09/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006608-23.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DANIELLE DE ALMEIDA MACHADOADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença NB 640.648.289-5 à parte autora, fixada a DIB em 01/09/2022 e a DCB em 01/01/2023; INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme adequadamente fundamentado.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
18/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:25

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 13:28

Conclusos para julgamento
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELLE DE ALMEIDA MACHADO <br/> Data: 13/09/2024 às 13:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> P
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:05

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/08/2024 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 11:28

Juntada de Petição
05/08/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000356-92.2024.4.02.5005

Rosinei Tiburcio Souza Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000974-15.2025.4.02.5001

Americo Santana do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Anastacia dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001155-84.2024.4.02.5119

Regina Celia da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5003795-90.2019.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001538-62.2024.4.02.5119

Jose Antonio Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2024 00:31

Exibir Processo