29/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025836-84.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA BENEDITA SANTOS ALVESADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB MG040924)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o(s) BANCO(S) requerido(s) na declaração de inexistência de débito da parte autora em relação ao(s) contrato(s) de empréstimo(s) questionado(s), bem como a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. b) condenar cada BANCO requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora. c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.

Condeno a parte autora a devolver à(s) Instituição(ões) Bancária(s) os valores que tenham sido depositados em sua conta bancária, a título de empréstimos e similares, em relação ao(s) contrato(s) aqui analisado(s).

Os valores descontados da parte autora deverão ser corridos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do evento danoso.

O dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do pedido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso.

O valor depositado pelo Banco na conta da parte autora deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do depósito, mas não deve ser alvo de acréscimo de juros de mora.

Cálculos pelos Bancos, a teor da ADPF 219.

Sem honorários advocatícios nem custas judiciais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.
15/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:31

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 10:06

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/03/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 08:03

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
07/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG040924 - JOAQUIM DONIZETI CREPALDI)
26/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
15/08/2024 04:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/08/2024 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 08:49

Determinada a citação
12/08/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017789-58.2023.4.02.5001

Antonio Trajano

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo de Oliveira Saez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001400-97.2025.4.02.5107

Lusia Pessioli

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Andre Pissolito Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069646-03.2024.4.02.5101

Jorge Luiz do Nascimento Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 01:56

Exibir Processo

Processo nº 5008772-46.2024.4.02.5103

Marize Martins Gama

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/11/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5004187-29.2025.4.02.5001

Joao Pedro Ribeiro Pereira

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Joao Pedro Ribeiro Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo