05/09/2025 16:15

Juntada de Petição
04/09/2025 11:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124510320254020000/TRF2
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição
03/09/2025 15:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 92 Número: 50124510320254020000/TRF2
02/09/2025 07:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2025 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5064215-56.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 88: Entendo que as informações trazidas pela CEF não são aptas a comprovarem o endereço dos demandados, porquanto se trata de mero espelho de consulta em site de internet (LEME), sem qualquer credibilidade.

Saliento que, da análise do referido documento, não é possível constatar de onde o site retirou as informações quanto aos endereços apresentados na consulta. Em primeiro lugar, a consulta de endereços por intermédio de bancos de dados PROCOB S/A, Catta, Lemit T.I.

LTDA, LEME etc., não se afigura válida e legítima para fins de cumprir a determinação judicial de apresentar endereço fidedigno, uma vez que as fontes pelas quais a referida empresa de recuperação de créditos obtém suas informações (e as divulga a terceiros) não oferece transparência e tem sido empreendida sem qualquer autorização dos próprios consumidores.

Tal fato, inclusive, ensejou condenação das empresas desse seguimento à reparação de danos morais in re ipsa pelo indevido compartilhamento de dados pessoais à revelia dos consumidores.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

SÚM. 283/STF.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.

BANCO DE DADOS.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

VIOLAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

JULGAMENTO: CPC/15.1.

Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. 2.

O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente. 3.

A existência de fundamento não impugnado – quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido – impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 4.

A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência – CDC e Lei 12.414/2011 – dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6.

O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7.

A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8.

Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9.

O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11.

Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12.

Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ – 3ª Turma, REsp 1.758.799/MG, Min.

Rel.

Nancy Andrighi, j. em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) Por todo o exposto, não deve ser reconhecida a fonte informada como idônea ou fidedigna para fornecimento de endereço. 2 - Sem prejuízo, expeçam-se os respectivos mandados, a fim de que se proceda à citação da parte ré nos endereços levantados no ev. 69.1, ainda não diligenciados, quais sejam: - RUA GUADALUPE ATE 327 LADO I 14865 CASA PARADA DE LUCAS 21241061RIO DE JANEIRO; - RUA PRAIA RIBEIRA 282 RIBEIRA 21930050 RIO DE JANEIRO RJ . 3 - Deverá constar no mandado a autorização para eventual cumprimento da diligência por via eletrônica (telefone ou e-mail), caso tais informações constem dos autos ou sejam obtidas diretamente pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Em havendo telefones ou e-mail do réu nos autos, tais dados devem ser expressamente consignados no corpo do mandado.
26/08/2025 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 02:55

Despacho
04/08/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 16:40

Juntada de Petição
22/05/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:35

Determinada a intimação
21/03/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/02/2025 12:52

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P13109882850 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)
18/01/2025 12:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13109882850 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)
19/12/2024 12:49

Juntada de Petição
03/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:26

Determinada a intimação
02/12/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
28/08/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
26/08/2024 16:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:21

Juntado(a)
25/06/2024 15:18

Juntado(a)
18/06/2024 13:43

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 15:32

Despacho
06/05/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/04/2024 12:38

Juntada de Petição
19/04/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição
15/01/2024 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/01/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 17:06

Despacho
09/01/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/12/2023 22:59

Juntada de Petição
12/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/11/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
13/10/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 15:12

Determinada a intimação
11/10/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/09/2023 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 19:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2023 18:26

Despacho
30/08/2023 19:33

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/08/2023 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
02/08/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2023 16:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/07/2023 13:55

Juntada de Petição
05/06/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 20:09

Despacho
02/06/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 12:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
31/03/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
31/03/2023 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 30/03/2023 06:18:23)
28/03/2023 17:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/03/2023 12:57

Juntada de Petição
16/02/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/02/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 14:53

Determinada a intimação
15/02/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 10:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
03/09/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/08/2022 16:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
26/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2022 17:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/08/2022 17:17

Expedição de Mandado
25/08/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 16:26

Determinada a intimação
24/08/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 18:02

Juntada de Certidão
24/08/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00