09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 15:03

Determinada a intimação
28/08/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 09:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 09:48

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 18:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 11:49

Juntada de Petição
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050431-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO PEDRO GOMES DAMASCENOADVOGADO(A): LUCAS MUNIZ BARBOSA (OAB RJ214043)ADVOGADO(A): MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ262255)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folga indenizada".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 17:14

Juntada de Petição
24/06/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 11:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 13:00

Despacho
13/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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