16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005056-14.2024.4.02.5005/ES AUTOR: AGRAZIEL CAITANO DA COSTAADVOGADO(A): LEONAM MARTINELLI DA FONSECA (OAB ES018215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial.

Subsidiariamente, requer, quanto ao tempo rural posterior a 31/10/1991 já reconhecido administrativamente, a possibilidade de complementação das contribuições previdenciárias necessárias, caso se revele indispensável para a concessão do benefício.

Cumpre destacar que, conforme o art. 39, II, da Lei 8.213/91, o segurado especial que pretenda computar tempo de serviço rural após 31/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição deve comprovar o recolhimento das contribuições previstas no art. 25, §1º, da Lei 8.212/91.

Todavia, a análise quanto à necessidade de tais recolhimentos somente poderá ser feita no momento do julgamento.

Decidir dessa forma, nessa fase processual, implicaria a prolação de sentença condicional, já que a concessão do benefício estaria subordinada ao implemento futuro de requisito essencial.

Para evitar tal vício processual, impõe-se a exigência de que a parte autora, desde logo, indique os períodos em relação aos quais pretende efetuar recolhimento ou complementação de contribuições previdenciárias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o  período em relação ao qual pretende efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias.

Havendo manifestação de interesse do autor, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir a Guia da Previdência Social (GPS) correspondente, com incidência de juros e multa somente quanto às contribuições posteriores à edição da MP nº 1.523/96 (Tema nº. 1.103 do STJ), calculados até a data do requerimento administrativo.

Apresentado o valor, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento da GPS.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
20/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:04

Determinada a intimação
23/10/2024 09:52

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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